LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Ano 2026
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Acesse informações sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Câmara Municipal, incluindo orientações sobre tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e medidas de proteção adotadas pela instituição.
Responsável pelo tratamento de dados pessoais: Controladora/Ouvidora - Maria Fernanda Bordini Novato
No âmbito da modernização administrativa e fortalecimento da transparência pública, destaca-se a consolidação da Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa, instituída pela Lei Municipal nº 9.395/2023, alinhada aos princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e da Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021)
Para acessar a Lei Municipal nº 9.395/2023, clique no arquivo abaixo:
Para acessar a Lei Municipal nº 9.395/2023, clique no arquivo abaixo:
Arquivos anexos:
Lei-ordinaria-9395-2023-Franca-SP.pdf
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