Lei de Acesso à Informação - Ano 2026

Lei de Acesso à Informação

Conheça os direitos garantidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e saiba como solicitar informações públicas de forma simples, rápida e transparente. O acesso à informação fortalece a participação cidadã e o controle social.

Instrumento Normativo Local Relacionado à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)

O Município de Franca possui a Lei Municipal nº 9.395, de 29 de junho de 2023, que consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa no âmbito municipal.

A referida norma estabelece princípios, diretrizes e objetivos voltados à promoção da transparência pública, do acesso à informação, da disponibilização de dados em formato aberto, da participação social e da modernização dos mecanismos de divulgação das informações públicas, em consonância com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.

Entre seus objetivos, destacam-se a ampliação da transparência ativa, o fortalecimento do controle social, a divulgação de informações de interesse coletivo em meios eletrônicos, o incentivo à digitalização de documentos e a promoção do acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Legislação aplicável:

  • Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
  • Lei Municipal nº 9.395/2023 – Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa.


Arquivos anexos:
Lei-ordinaria-9395-2023-Franca-SP.pdf (64 KB)
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