PL que prevê políticas públicas para autistas recebe sinal verde nas Comissões 

Recebeu sinal verde pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei Ordinária nº 143/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Lurdinha Granzotte (PSL) e Marcelo Tidy (DEM), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Município de Franca. 

O texto prevê como diretrizes da Política Municipal a intersetorialidade no desenvolvimento das ações, das políticas e do atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para os pacientes e atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com o transtorno, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes, além do estímulo à inserção no mercado de trabalho. 

A propositura assegura ainda que pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) parabenizou os autores da matéria por sua elaboração: “É um projeto que a gente quer melhorias para este setor”, afirmou.

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(Comunicação Institucional da Câmara)