A Câmara Municipal de Franca definiu o cronograma para análise do Projeto de Lei 121/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025.

O projeto contém todas as despesas da Administração Pública Municipal que precisam de autorização dos vereadores para serem realizadas naquele ano e todas as receitas para pagar essas despesas.

O documento é composto pela estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais. Demonstra as ações para cada item de gasto que o governo pretende realizar.

Essas ações têm que estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e também devem ser compatíveis com as diretrizes contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o documento enviado ao Legislativo ‘o Orçamento Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2025, discriminado nos Anexos e no Sumário Geral que integram e incorporam a presente Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.616.201.074,00 (um bilhão, seiscentos e dezesseis milhões, duzentos e um mil e setenta e quatro reais), incluídos os recursos próprios das autarquias e da fundação’

Também estão discriminados os dados referentes às despesas e os valores distribuídos entre as secretarias.

Veja o quadro:

O cronograma segue o Regimento Interno da Casa de Leis e define as datas para análise e debate sobre o tema.

Cronograma

Audiência Pública

Veja na íntegra o PL 121/2024 (Clique aqui)