A Câmara Municipal realizou, nesta terça-feira, 24 de fevereiro, a 4ª Sessão Ordinária de 2026, com votações que envolveram abertura de créditos adicionais para a saúde, programas ambientais, reorganização administrativa e moções de aplausos. Os trabalhos tiveram início às 9h.

Câmara aprova crédito de R$3 mi destinados a PS infantil e outras ações

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o Requerimento de Urgência nº 10/2026, de autoria conjunta de parlamentares, para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira.

A matéria autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2026 no valor de até R$ 3.824.255,63. As alterações orçamentárias propostas permitirão a viabilização dos seguintes investimentos:

• Recursos complementares (contrapartida), no valor de R$ 1.378.807,50, destinados à execução de obras de drenagem, conforme contrato celebrado com a União, por meio do Ministério das Cidades;

• Crédito adicional para custeio do fornecimento de recargas de oxigênio medicinal (líquido e gasoso), bem como para a locação de cilindros;

• Créditos adicionais no valor total de R$ 2.213.165,09 destinados à Reforma e Ampliação do Pronto Socorro Infantil, sendo:

  • R$ 2.000.000,00 provenientes de transferência de convênio com o Estado, oriundos da Indicação/Emenda LOA nº 2026.030.78577, de autoria da Deputada Delegada Graciela;

  • R$ 213.165,09 correspondentes à contrapartida do Município;

• Aquisição de equipamentos, incluindo balança rodoviária eletrônica, com recursos oriundos de transferência do Governo do Estado realizada no exercício de 2025, vinculada à Emenda Especial nº 2025.060.64617, de autoria da Deputada Márcia Lia, no valor de R$ 150.000,00.

Durante a discussão, Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Leandro O Patriota (PL), Gilson Pelizaro (PT) e Marcelo Tidy (MDB) destacaram a relevância do projeto para viabilizar melhorias e reforma no pronto-socorro infantil, além de outras ações na área de saúde e infraestrutura. 

Os parlamentares também agradeceram às deputadas Delegada Graciela (PL) e Marcia Lia (PT) pelo direcionamento de investimentos ao município. O requerimento foi aprovado com 14 votos favoráveis.

Na sequência, o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026 foi votado e aprovado também por 14 votos favoráveis. 

Programa de Oxigênio Portátil tem votação adiada

Outro ponto de debate foi o Parecer nº 4/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº 173/2025, de autoria de Marcelo Tidy (MDB), que institui o Programa Municipal de Fornecimento de Aparelhos de Oxigênio Portáteis.

Ao comentar o parecer, Marcelo Tidy (MDB) defendeu a derrubada da manifestação contrária, argumentando que a matéria trata de política pública de saúde, cuja competência é comum à União, estados e municípios, e que o direito à saúde é dever do Estado. 

O vereador discordou do entendimento de vício de iniciativa quando a lei cria programa ou política pública sem alterar a estrutura administrativa ou atribuições de secretarias, sustentando que caberia ao Executivo regulamentar a norma e que o projeto estaria respaldado na legislação federal.

Donizete da Farmácia (MDB), Zezinho Cabeleireiro (PSD), Leandro O Patriota (PL) e Marco Garcia (PP) manifestaram apoio à proposta, citando casos de pacientes que necessitam do tratamento e enfrentam dificuldades de locomoção por dependerem de oxigênio não portátil.

Já Gilson Pelizaro (PT) pediu cautela, destacando que não cabe ao Legislativo executar o orçamento e informando que votaria por não derrubar o veto.

Durante a discussão, Tidy afirmou que a redação do projeto indica que o Executivo executará o programa, sem impor obrigação direta. Ele defendeu diálogo entre os poderes e solicitou o adiamento da votação por quatro sessões, para discutir a viabilidade da medida junto ao Executivo, mencionando que o programa seria necessário para mais de 1.500 famílias.

O pedido de adiamento foi aprovado, e o projeto será revisto em quatro sessões.

Incentivo à denúncia de infrações ambientais é aprovado

Na área ambiental, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2026, de autoria de Marcelo Tidy (MDB), que cria o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas.

A proposta prevê recompensa financeira ao denunciante identificado, condicionada à confirmação da irregularidade e ao efetivo pagamento da multa. O texto estabelece regras para apresentação das denúncias, garante o sigilo da identidade e prevê punições em caso de má-fé. A recompensa será vinculada a percentual do valor arrecadado, sem prejuízo aos cofres públicos.

Sem novas discussões, o projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis.

Resolução extingue cargo e cria função gratificada

Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1/2026, da Mesa Diretora, que extingue o cargo de recepcionista e cria a função gratificada de assessor de eventos parlamentares.

A proposta visa organizar as atividades legislativas realizadas fora do horário convencional, como sessões, audiências e solenidades. A função será exercida por servidor efetivo, com ensino médio completo e conhecimento das normas regimentais, e contará com gratificação de 30% sobre o vencimento, sem pagamento de horas extras.

Leandro O Patriota (PL) e Fransérgio Garcia (PL) lamentaram notícia veiculada na imprensa sobre suposta criação de novo cargo.

Fransérgio esclareceu que a medida gera redução de gastos, uma vez que houve extinção de cargo vago, e também mencionou corte de 25% no orçamento destinado à TV Câmara. O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis.

Requerimentos tratam de IPTU Verde, segurança e infraestrutura

Marilia Martins (PSOL) apresentou o Requerimento nº 94/2026, solicitando informações sobre a implementação do Programa IPTU Verde.

A vereadora explicou que busca compreender como os incentivos ecológicos estão sendo gerenciados no município, quais medidas estão sendo aplicadas, o que tem funcionado e o que necessita de melhorias. O requerimento foi aprovado.

Gilson Pelizaro (PT) apresentou o Requerimento nº 99/2026, pedindo esclarecimentos sobre a execução e possível ampliação do programa de Atividade Delegada, com ênfase na situação da segurança pública, especialmente na região central. A proposta foi aprovada.

Leandro O Patriota (PL) solicitou informações sobre a compra e abastecimento de insumos da Casa do Diabético (Requerimento nº 102/2026), diante de relatos de falta de materiais. O requerimento foi aprovado.

Marcelo Tidy (MDB) apresentou uma série de requerimentos: sobre desassoreamento da represa do Clube Castelinho (nº 108/2026), instalação e substituição de placas na Vila Santa Terezinha (nº 109/2026), reforma do telhado da Creche Escola Dr. Vicente de Paula Latorraca (nº 110/2026), locais regulamentados para instalação de circos e parques de diversão (nº 111/2026), ampliação da presença da Guarda Civil Municipal por meio da “Função Delegada” (nº 112/2026) e informações urgentes sobre contrato com a empresa Segóvia Segurança Privada (nº 116/2026). Todos foram aprovados.

Moções reconhecem educação e esporte

Foi aprovado, em regime de urgência especial, o Requerimento de Urgência nº 9/2026, para votação da Moção de Aplausos nº 12/2026, que homenageia a secretária municipal de Educação, Márcia Gatti, e os profissionais da rede municipal pelo Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – Categoria Ouro, pelo segundo ano consecutivo.

Autor da moção, Marcelo Tidy (MDB) destacou que a secretária e sua equipe atendem mais de 16 mil crianças e que o selo representa reconhecimento do Ministério da Educação. O vereador afirmou que, apesar da necessidade de melhorias na educação municipal, o trabalho deve ser reconhecido. A moção foi aprovada com 13 votos favoráveis.

Encerrando a pauta, foi aprovada a Moção de Aplausos nº 9/2026, de autoria de Walker Bombeiro da Libras (PL), em homenagem ao time de flag football “Franca Mustangs”, campeão do II Torneio Bandeirantes da modalidade. A moção foi aprovada com 14 votos favoráveis.

As próximas reuniões parlamentares estão agendadas para o dia 27/02, sexta-feira, com a Reunião Conjunta de Comissões Permanentes, e para o dia 03/03, terça-feira, com a 5ª Sessão Ordinária de 2026.