A reunião conjunta das Comissões Permanentes da Câmara Municipal foi realizada na sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026, às 9h. Na pauta, dez projetos de autoria do Legislativo e do Executivo receberam análise jurídica e, em alguns casos, discussão entre os vereadores.

Artes Marciais nas Escolas recebe parecer contrário

O Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), institui o programa “Artes Marciais nas Escolas” no município. A proposta prevê a oferta de modalidades no contraturno escolar ou integradas às ações pedagógicas, com possibilidade de parcerias para implementação.

Durante a reunião, a advogada Dra. Taysa Mara Thomazini apresentou parecer contrário ao projeto. Não houve novas discussões.

Concessão de áreas ao Villaggio di Firenze tem parecer favorável

O Projeto de Lei Ordinária nº 194/2025, de autoria do prefeito Alexandre Augusto Ferreira, dispõe sobre a concessão de uso de áreas públicas à Associação Amigos do Loteamento Villaggio di Firenze, para manutenção, conservação e limpeza internas, com autorização para controle de acesso e definição de responsabilidades da entidade.

O jurídico emitiu parecer favorável. Não houve novas discussões.

Valorização de motofretistas avança nas comissões

O Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), cria o Programa Municipal de Valorização dos Motofretistas, Mototaxistas e Motoboys. O texto prevê ações educativas, campanhas e instituição de data comemorativa, sem geração de despesas obrigatórias.

O parecer jurídico foi favorável. Em justificativa, o autor relembrou sua atuação no Corpo de Bombeiros e os atendimentos a motociclistas acidentados, defendendo o reconhecimento da categoria, especialmente pelo papel desempenhado durante a pandemia.

O vereador Daniel Bassi (PSD) elogiou a iniciativa e considerou o momento oportuno, citando a futura inauguração do SEST e SENAT no município.

Sepultamento de pets com tutores terá emenda sugerida

O Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), altera a legislação dos cemitérios para permitir o sepultamento de cães e gatos junto aos seus tutores, com regulamentação posterior pelo Executivo.

O jurídico apresentou parecer favorável, mas sugeriu emenda para adequação a questões sanitárias e ambientais, a serem regulamentadas pelo Executivo. Não houve novas discussões.

“Pé na Faixa” recebe aval jurídico

O Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), institui o programa “Pé na Faixa”, com ações educativas, melhorias na sinalização e reforço na fiscalização para respeito às travessias de pedestres.

O parecer jurídico foi favorável. Em justificativa, o autor afirmou que há desrespeito às faixas no município e defendeu ações educativas, com atenção especial às áreas próximas a escolas. Também sugeriu maior destaque na pintura das travessias.

Programa de desligamento voluntário de servidores é ampliado para administração indireta

O Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026, do Executivo, altera o Programa Permanente de Desligamento Voluntário (PPDV), ampliando sua aplicação para servidores da administração indireta e estabelecendo critérios mínimos de tempo de serviço. A advogada Dra. Taysa apresentou parecer favorável. Não houve novas discussões.

Regularização do Edifício Myla Barbosa terá adequação em projeto

O Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026, do Executivo, fixa padrões urbanísticos para regularização do Edifício Residencial Myla Barbosa, em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2025.

Na reunião, Dra. Taysa apresentou parecer contrário. O projeto foi suspenso até adequação. Não houve novas discussões.

Piso do magistério gera questionamentos e esclarecimentos

O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026 estabelece o piso dos profissionais do magistério para 2026, conforme a Portaria nº 82/2026 do Ministério da Educação, no valor de R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas, com possibilidade de suplementação orçamentária.

O parecer jurídico foi favorável. Durante a discussão, o vereador Gilson Pelizaro (PT) apontou que a justificativa carecia de informações mais detalhadas, como o número de professores impactados e o efeito financeiro para o município. Posteriormente, ele informou ter recebido esclarecimentos da Secretaria de Educação.

Taxa de ocupação industrial é ampliada

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 altera a taxa de ocupação de loteamentos industriais, elevando o limite de 60% para 80% nos distritos industriais já consolidados, com base em Estudo de Impacto de Vizinhança.
Dra. Taysa apresentou parecer favorável. Não houve novas discussões.

Contribuição de melhoria para pavimentação avança

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 institui contribuição de melhoria para custear obra pública de pavimentação e drenagem da Rua Geraldo Teodoro Martins, limitada ao custo da obra e à valorização imobiliária individual.

O parecer jurídico foi favorável. O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) destacou a importância da obra e alertou para a necessidade de atenção à drenagem e eventuais desapropriações.

Após a análise nas comissões, os projetos que obtiveram parecer favorável seguem para discussão e votação em plenário. A próxima Sessão Ordinária será realizada nesta terça-feira, 03 de Março, às 09h.