A Câmara Municipal informa que a obra de adequação da calçada do prédio do Legislativo está sendo realizada em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, cujo objetivo é garantir acessibilidade plena às pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

O projeto de reestruturação foi devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atendendo a todos os requisitos legais e técnicos exigidos.

Ressalta-se que, para viabilizar a execução da acessibilidade na calçada, foi inevitável a retirada de 5 árvores que se encontravam no local e que impediam a adequação necessária.

Trata-se de uma medida técnica, legal e necessária para assegurar o direito de ir e vir com dignidade e segurança a todos os cidadãos, especialmente às pessoas com mobilidade reduzida.

Ainda assim, reafirmando seu compromisso com a sustentabilidade e o meio ambiente, a Câmara Municipal realizará a compensação ambiental com o plantio de 10 mudas de ipê, ou seja, o dobro da quantidade retirada, em áreas próximas, porém adequadas e fora da calçada.

A Câmara Municipal segue comprometida com o desenvolvimento sustentável, conciliando responsabilidade ambiental com a garantia de direitos fundamentais da população.

Câmara Municipal

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