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Documentos - ATMD - Ato da Mesa Diretora Nº 3/2026

Data: 09/04/2026

Ementa: Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Franca.

Autoria: Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Ato da Mesa Descumprimento Contratual .docx 188,42 KB 09/04/2026 11:12:03
Ato da Mesa Descumprimento Contratual .pdf 262,86 KB 10/04/2026 10:23:48
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