Sessões Plenárias - Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 20/2026 - Detalhes
Data: 16/06/2026
Hora de Início: 09:00:00
Documentos
Subtipo: Sessão
Data: 15/06/2026
Ementa: Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2026
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Acrescenta o inciso XXII ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca. Autor: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso) |
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