Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 2/2026 - Votações - Ata Nº 17/2026

Documento: Ata Nº 17/2026

Sessão Plenária: Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 2/2026

Subtipo: Sessão Ordinária

Data: 05/02/2026

Ementa: Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2026.

Tipo: Nominal

Data: 10/02/2026

Resultado: Aprovada por maioria simples

A Favor: 14

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