Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 4/2026 - Votações - Ata Nº 22/2026

Documento: Ata Nº 22/2026

Sessão Plenária: Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 4/2026

Subtipo: Sessão Ordinária

Data: 23/02/2026

Ementa: Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2026

Tipo: Nominal

Data: 24/02/2026

Resultado: Aprovada por unanimidade

A Favor: 14

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