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Documentos - Indicação Nº 974/2025

Data: 17/04/2025

Regime: Normal

Ementa: Indica elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal um Projeto de Lei que assegure às servidoras públicas municipais o direito ao afastamento remunerado do cargo em casos de comprovada situação de violência doméstica e familiar.

Autor: Marilia Angelica Martins (Marilia Martins)

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Indicação Nº 974/2025 .pdf 247,26 KB 17/04/2025 11:48:07
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