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Documentos - Indicação Nº 1161/2025


Data: 12/05/2025

Regime: Normal

Ementa: Estudos e providências para uma melhor divulgação sobre a redução de 10 % do IPTU, prevista no artigo 148, inciso V, parágrafo 1º, letras a), b) e c), do Código Tributário do Município de Franca.

Autor: Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

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Indicação Nº 1161/2025 .pdf 243,2 KB 12/05/2025 10:35:06