Completo

Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 28/02/2025

Regime: Normal

Ementa: Altera o Art. 6º-A da Lei Complementar nº 9 de 26 de novembro de 1996 - Código do Meio Ambiente do Município de Franca.

Autor: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 .pdf 348,66 KB 28/02/2025 11:25:57
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