Completo

Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025

---

Ementa: Modifica o inciso II do art. 2º e acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei Complementar n.º 107, de 20 de outubro de 2006, que concede isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial usufruído ou de propriedade de aposentados, pensionistas e beneficiários que especifica e dá outras providências.

Autoria: José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Carlos César Arcolino (Kaká), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

Arquivos