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Documentos - Projeto de Lei Nº 5/2025


Subtipo: Legislativo

Data: 27/01/2025

Regime: Normal

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Sabesp a realizar o remendo asfáltico em um prazo máximo de 48 horas após a abertura de vala para serviços de manutenção ou reparo em vias públicas.

Autor: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 5/2025 .pdf 247,13 KB 27/01/2025 11:02:04