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Documentos - Projeto de Lei Nº 40/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 07/04/2025

Regime: Normal

Ementa: Acrescenta o artigo 4º-A na Lei nº 7.869, de 7 de junho de 2013, e dá putras providências

Autor: Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 40/2025 .pdf 2,14 MB 07/04/2025 13:54:49
Projeto de Lei Nº 40/2025 .pdf 2,14 MB 08/04/2025 07:31:42
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