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Documentos - Projeto de Lei Nº 63/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 23/05/2025

Regime: Normal

Ementa: Altera a redação do caput do artigo 1º, revoga o artigo 4º e renumera os demais artigos da Lei 7.089, de 15 de julho de 2008, e dá outras providências

Autor: Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 63/2025 .pdf 2,17 MB 23/05/2025 16:02:57
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