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Documentos - Projeto de Lei Nº 98/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 24/07/2025
Regime: Normal
Ementa: "Lei Contra a Apologia ao Crime com Dinheiro Público" que Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos municipais, inclusive aqueles provenientes de repasses de programas federais ou estaduais de fomento à cultura, para financiamento de manifestações artísticas que façam apologia ao crime, à violência ou ao uso de drogas ilícitas no Município de Franca, e dá outras providências.
Autor: Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 98/2025 | 209,61 KB | 24/07/2025 | 13:41:23 |