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Documentos - Projeto de Lei Nº 108/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 28/07/2025
Regime: Normal
Ementa: Institui, no âmbito do município de Franca, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências”.
Autor: Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 108/2025 | 299,67 KB | 28/07/2025 | 14:13:44 |