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Documentos - Projeto de Lei Nº 124/2025


Subtipo: Legislativo

Data: 15/08/2025

Regime: Normal

Ementa: Dispõe sobre o combate e a proibição de eventos ou quaisquer atividades que exponham crianças e adolescentes à sensualização precoce e à adultização no Município de Franca, e dá outras providências.

Autor: Leandro Alves (Leandro O Patriota)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 124/2025 .pdf 278,53 KB 15/08/2025 10:31:24