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Documentos - Projeto de Lei Nº 124/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 15/08/2025
Regime: Normal
Ementa: Dispõe sobre o combate e a proibição de eventos ou quaisquer atividades que exponham crianças e adolescentes à sensualização precoce e à adultização no Município de Franca, e dá outras providências.
Autor: Leandro Alves (Leandro O Patriota)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 124/2025 | 278,53 KB | 15/08/2025 | 10:31:24 |