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Documentos - Projeto de Lei Nº 173/2025


Subtipo: Legislativo

Data: 24/10/2025

Regime: Normal

Ementa: Institui o Programa Municipal de Fornecimento de Aparelhos de Oxigênio Portáteis, destinado a pessoas residentes no Município de Franca

Autor: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 173/2025 .pdf 281,62 KB 24/10/2025 11:45:20