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Documentos - Projeto de Lei Nº 10/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 02/02/2026

Regime: Normal

Ementa: Faculta ao Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP, e dá outras providências.

Autor: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 10/2026 .pdf 207,03 KB 02/02/2026 13:26:02
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