Completo

Documentos - Projeto de Lei Nº 17/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 09/02/2026

Regime: Normal

Ementa: "Dispõe sobre a proibição da negativação e protesto do nome de consumidores de serviços essenciais de abastecimento de água e energia elétrica em cartório em razão de inadimplência’

Autor: José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 17/2026 .pdf 316,25 KB 09/02/2026 08:32:55
Voltar