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Documentos - Projeto de Lei Nº 19/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 09/02/2026
Regime: Normal
Ementa: Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Franca e dá outras providências.
Autor: Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/2026 | 232,83 KB | 09/02/2026 | 11:52:55 |