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Documentos - Projeto de Lei Nº 31/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 05/03/2026

Regime: Normal

Ementa: Proíbe o uso de substâncias adesivas em muros, cercas e demais estruturas externas no Município de Franca, com o objetivo de prevenir a morte e o sofrimento de aves e outros animais silvestres e domésticos.

Autor: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 31/2026 .pdf 277 KB 05/03/2026 16:08:56
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