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Documentos - Requerimento Nº 840/2025

Data: 18/09/2025

Regime: Normal

Ementa: Requeiro que seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que esclareça se há possibilidade de edição de decreto oficializando o REFIS, programa de regularização fiscal, permitindo o refinanciamento das dívidas dos cidadãos com a prefeitura municipal.

Autor: José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento Nº 840/2025 .pdf 191,25 KB 18/09/2025 11:48:53

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 39/2025 Nominal Aprovada por unanimidade

A Favor: 14

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