Completo
Documentos - PLO - Projeto de Lei Ordinária Nº 67/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 22/05/2026
Votação: Nominal
Regime: Normal
Ementa: Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de suporte emocional para pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista (TEA), transtornos mentais ou emocionais que requeiram suporte emocional nos locais públicos e privados.
Autor: Marilia Angelica Martins (Marilia Martins)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| projeto de lei ASE - Animais de Suporte Emocional | 331,78 KB | 22/05/2026 | 10:10:53 |
Votações
| Reunião | Tipo | Votos |
|---|---|---|
| Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 17/2026 | Nominal |