Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 39/2025 - Votações - Requerimento Nº 840/2025
Documento: Requerimento Nº 840/2025
Sessão Plenária: Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 39/2025
Data: 18/09/2025
Regime: Normal
Ementa: Requeiro que seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que esclareça se há possibilidade de edição de decreto oficializando o REFIS, programa de regularização fiscal, permitindo o refinanciamento das dívidas dos cidadãos com a prefeitura municipal.
Autor: José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro)
Tipo: Nominal
Data: 30/09/2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
A Favor: 14