Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 17/2026 - Votações - PLO - Projeto de Lei Ordinária Nº 67/2026
Documento: PLO - Projeto de Lei Ordinária Nº 67/2026
Sessão Plenária: Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 17/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 22/05/2026
Votação: Nominal
Regime: Normal
Ementa: Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de suporte emocional para pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista (TEA), transtornos mentais ou emocionais que requeiram suporte emocional nos locais públicos e privados.
Autor: Marilia Angelica Martins (Marilia Martins)
Tipo: Nominal
Data: 26/05/2026